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Posso emitir uma certidão depois que o registro é cancelado por decisão judicial?

    É possível emissão de certidão de nascimento de registros cancelados? Advogados e clientes se surpreendem quando recebem a informação de que um determinado termo ou assento não consta nos registros do cartório. Assim também os próprios oficiais se perguntam: posso emitir uma segunda via quando o registro de nascimento ou casamento está cancelado? E se o registro for de óbito? O que deve ser feito? É preciso autorização judicial para a emissão da certidão? Para isso, cabe inicialmente definir o contexto do cancelamento. Segundo Vitor Kümpel,   o cancelamento do registro é a averbação feita pelo registrador ou preposto autorizado consignando a perda dos seus efeitos legais perante terceiros, consiste em elidir o registro, retirar todos os efeitos e extinguir o direito nele referido. Efetiva-se por averbação extintiva de um direito, feita à margem do assento a ser cancelado. [1] Já Alberto Gentil assevera que   Em regra, exige-se, para averbação de Cancelamento, que haja p
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Como anotar o óbito da genitora no registro de nascimento do filho (ou da filha)?

Esse foi um recente questionamento que chegou na nossa serventia: Como anotar o óbito da genitora no registro de nascimento do filho (ou da filha)? No caso, a advogada alegava ser uma exigência da FUMPRESS (órgão previdenciário municipal) que constasse na certidão do(a) filho(a) a anotação do óbito do pai (ou mãe). O seu pedido foi nesse sentido: Fonte: Site FUNPRESS - http://portal.previdencia.salvador.ba.gov.br/login PEDIDO  Prezados, Para dar entrada na pensão por morte de uma servidora municipal, a FUMPRESS (órgão previdenciário municipal) requereu a certidão de nascimento do filho menor (requerente da pensão) averbada com o óbito da mãe (servidora). Tal averbação não encontra óbice legal, visto que na lei 6.015 não trata. Desta forma, pergunto qual prazo de entrega ? Imediata ? Em resposta o nosso parecer em forma de nota devolutiva :     NOTA DEVOLUTIVA Os Registros Públicos possuem regras próprias, e no caso cujo parecer foi solicitado, os óbitos e casamentos são anotados n

Convite para mais de um mês de aulas com temas sobre o extrajudicial baiano!

 Olá, tudo bem? Estou feliz em poder compartilhar com vocês uma novidade interessante! Estamos lançando juntamente com alguns colegas um evento especial onde iremos fazer uma grande revisão sobre aspectos importantes do Código de Normas Extrajudiciais da Bahia. Queremos convidar vocês para participar desse evento é gratuito e online! Para participar basta acessar os links abaixo no dia e hora agendados. Para não perder nenhuma aula, siga o canal e ative as notificações. Quando entrarmos ao vivo você receberá uma mensagem no seu celular! AGENDA DE LIVES 03.06 Registro de Nascimento, Casamento e Óbito Valéria Tanús Lopes https://youtu.be/UJWY9P1Vuak 10.06 Certidão de inteiro teor e LGPD - Geovana Dourado https://youtu.be/NOWu1PXg_c8 17.06 Registro Tardio - Emília Belmonte https://youtu.be/STtouCRxge0 24.06 Retificações, restaurações e suprimentos - Geovana Dourado https://youtu.be/Sd13zY1lajY 01.07 Averbações - Alteração de Patronímico - Ana Carolina de Abreu https://youtu.be/nPjDKy0Veig

Super Case: O que fazer quando uma averbação de divórcio é lançada no termo errado?

O Super Case de hoje é sobre mais um daqueles casos surpreendentes de retificação. Na serventia onde trabalho não são poucos os registros que possuem problemas e erros materiais, por isso precisamos ficar muito atentos aos detalhes. Casos de averbações não realizadas ou averbações realizadas no local errado são bastante comuns. Como devemos proceder nesses casos? Primeiro é preciso estar ciente de que muitos clientes vão precisar de você, aplicador do direito, para solucionar o problema. No papel de oficial registrador(a), substituto(a) e  escrevente, esteja pronto para encontrar soluções dentro do Art. 110, da Lei 6.015/1973. Como advogado(a), você precisa ser proativo e conciliador.  Aliado a isso, o(a) oficial registrador(a) precisa avaliar sempre os motivos que ocasionaram o erro e criar procedimentos adequados para evitá-los. Por isso, ao final deste artigo eu proponho um modelo básico para averbação de divórcio com garantia de sucesso.   AVERBAÇÃO REALIZADA NO TERMO ERRADO/TROCAD

Super Case: Retificação Extrajudicial de Regime de Bens pelo Art. 110 da Lei de Registros Públicos.

Introdução Atendi por videoconferência um cliente que recebeu a sua certidão de casamento com informação omissa. No campo do regime de bens constou a expressão “COMUNHÃO DE BENS”.   Alegava que ao invés da expressão, deveria constar o regime da “COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS”. Pleiteava ser um erro material, tendo em vista que a omissão, sem dúvidas, corresponderia ao regime da Comunhão Universal. Não só isso: possuía segunda via do Pacto Antenupcial lavrado em notas à época do casamento. Nele constava a informação de que o regime escolhido pelos nubentes era o da "COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS". Não possuía certidão de inteiro teor da habilitação de casamento porque esta não foi localizada nos arquivos do cartório celebrante (o meu). Alegou, por fim, a existência de uma ressalva na certidão que causou estranheza. No campo das observações/averbações constava: “Ressalva para o regime de bens que deve ser lido como “COMUNHÃO DE BENS” conforme escritura pública lavrada nas notas do