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Super Case: Retificação Extrajudicial de Regime de Bens pelo Art. 110 da Lei de Registros Públicos.

Introdução

Atendi por videoconferência um cliente que recebeu a sua certidão de casamento com informação omissa. No campo do regime de bens constou a expressão “COMUNHÃO DE BENS”.  Alegava que ao invés da expressão, deveria constar o regime da “COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS”. Pleiteava ser um erro material, tendo em vista que a omissão, sem dúvidas, corresponderia ao regime da Comunhão Universal. Não só isso: possuía segunda via do Pacto Antenupcial lavrado em notas à época do casamento. Nele constava a informação de que o regime escolhido pelos nubentes era o da "COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS". Não possuía certidão de inteiro teor da habilitação de casamento porque esta não foi localizada nos arquivos do cartório celebrante (o meu).

Alegou, por fim, a existência de uma ressalva na certidão que causou estranheza. No campo das observações/averbações constava: “Ressalva para o regime de bens que deve ser lido como “COMUNHÃO DE BENS” conforme escritura pública lavrada nas notas do Cartório (nome do cartório), no livro (informação do livro, termo e folha) na data (data)” (dados não informados para proteger a privacidade das partes).


 

Análise do caso

O caso inspirou cuidados. A primeira questão analisada foi a existência de um erro material, pois só através da comprovação da sua existência seria possível concluir pela aplicação do art. 110 da lei de registros públicos (6.015/1973), e consequentemente pela possibilidade de retificação extrajudicial do registro. A retificação extrajudicial é muito mais simples e célere, portanto muito buscada por todos os aplicadores de direito, sendo mais vantajosa tanto para o cartório quanto para as partes.

 

 Art. 110.  O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de:        (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)

I - erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção;        (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017) (Grifo nosso).

II - erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averbação e/ou retificação ficará arquivado no registro no cartório;        (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)

III - inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro;        (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)

IV - ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento;        (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)

V - elevação de Distrito a Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei.        (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)

Nesse ponto, o primeiro argumento do cliente não mereceu prosperar:

“Pleiteava ser um erro material, tendo em vista que a omissão, sem dúvidas, corresponderia ao regime da Comunhão Universal.”


 

Não tratou ser erro de grafia ou material, pois que a omissão poderia dizer respeito tanto a uma COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS quanto a COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Assim, como saber qual desses dois corresponderia a vontade das partes e ao que o registrador quis se referir à época do registro? Impossível descobrir.

E sobre a existência do pacto antenupcial? Ele não poderia resolver a questão?

É muito comum acreditar que a mera existência de um pacto significa a sua existência dentro de um processo de habilitação. Isso não é verdade. Pode acontecer de o casal desistir do regime já com o pacto em mãos. Nesse caso eles podem simplesmente não apresentar o pacto para o registrador e adotar o regime legal. É possível, ainda, que o MP ou Juiz rejeitem o pedido de habilitação e determinem a alteração do regime escolhido para o legal. Nesse ponto, temos que a existência de um pacto antenupcial no mundo dos fatos não significa a sua existência dentro do processo de habilitação, e muito menos o deferimento daquele regime para a celebração do casamento.

Por isso que é recomendado que dentro do processamento de uma retificação extrajudicial de regime de bens o advogado apresente a certidão de inteiro teor de habilitação de casamento. Através dessa certidão será possível observar os documentos apresentados e os despachos do MP e do juiz, tornando muito mais claras as condições da celebração do casamento.

Retificação Extrajudicial de Regime de Bens sem apresentação da Certidão de Inteiro Teor da Habilitação de Casamento

Quando não é possível confirmar a presença de um erro material através da habilitação é recomendável analisar novamente o termo através de uma certidão de inteiro teor do próprio registro. Juntos, o registrador e o advogado poderão buscar elementos que confirmem a existência do erro material. No caso em tela, havia uma ressalva feita no dia do registro, no qual constou que o regime de bens escolhido era o “regime da comunhão de bens” conforme escritura Y. 

A ressalva também possuía um erro, pois tentou corrigir a omissão repetindo-a (disse que era para ler "Comunhão de Bens onde estava escrito "Comunhão de Bens"). Mas de que modo ela pode ser útil? A ressalva feita pela oficial, na época do registro, vinculou o termo de casamento ao pacto antenupcial que estava nas mãos do meu cliente! Através dessa ressalva foi possível dizer que aquela certidão de pacto antenupcial possuía o mesmo conteúdo do pacto que foi analisado pela oficial da época do registro, tendo em vista que os dados do livro termo e folha e cartório eram os mesmos. 



Assim, coube ao registrado/interessado apresentar segunda via do pacto antenupcial, requerimento de retificação e aguardar o deferimento da retificação, oportunidade em que foi averbado no livro, com data atual, a circunstância de que o regime adotado pelo casal é o mesmo do pacto antenupcial apresentado à época do casamento, a saber, COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. 

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Texto de Geovana Dourado em 01/03/2021.

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