Pular para o conteúdo principal

Como anotar o óbito da genitora no registro de nascimento do filho (ou da filha)?

Esse foi um recente questionamento que chegou na nossa serventia:

Como anotar o óbito da genitora no registro de nascimento do filho (ou da filha)?

No caso, a advogada alegava ser uma exigência da FUMPRESS (órgão previdenciário municipal) que constasse na certidão do(a) filho(a) a anotação do óbito do pai (ou mãe). O seu pedido foi nesse sentido:

http://portal.previdencia.salvador.ba.gov.br/assets/images/bg3.jpg
Fonte: Site FUNPRESS - http://portal.previdencia.salvador.ba.gov.br/login



PEDIDO

 Prezados,

Para dar entrada na pensão por morte de uma servidora municipal, a FUMPRESS (órgão previdenciário municipal) requereu a certidão de nascimento do filho menor (requerente da pensão) averbada com o óbito da mãe (servidora).

Tal averbação não encontra óbice legal, visto que na lei 6.015 não trata.

Desta forma, pergunto qual prazo de entrega ? Imediata ?


Em resposta o nosso parecer em forma de nota devolutiva:  

 NOTA DEVOLUTIVA

Os Registros Públicos possuem regras próprias, e no caso cujo parecer foi solicitado, os óbitos e casamentos são anotados nos registros anteriores conforme prescreve o art. 106 da Lei 6.015/1973.

Mulher digitando em um notebook sobre uma mesa com uma das mãos e fazendo anotações com a outra.  
 
Art. 106. Sempre que o oficial fizer algum registro ou averbação, deverá, no prazo de cinco dias, anotá-lo nos atos anteriores, com remissões recíprocas, se lançados em seu cartório, ou fará comunicação, com resumo do assento, ao oficial em cujo cartório estiverem os registros primitivos, obedecendo-se sempre à forma prescrita no artigo 98.

Assim, quando ocorre o casamento de uma pessoa, essa informação será lançada no seu próprio registro de nascimento por meio desse instituto chamado "anotação". O mesmo ocorre quando uma pessoa falece. A serventia responsável pela lavratura do registro de óbito realiza uma comunicação para o cartório onde foi lavrado o casamento (se houver) e nascimento daquela pessoa, a fim de que os oficiais responsáveis pela guarda do assento de casamento e nascimento possam realizar a referida anotação.

Ocorre que os atos de anotação com remissão recíproca são realizados apenas nas hipóteses legais e desde que digam respeito ao registrado ou registrada daquele termo, e, por um motivo lógico, não há que se falar em anotações recíprocas de óbito de outras pessoas envolvidas naquele registro, como pais, avós e testemunhas do ato.
Não há uma sequer hipótese em que seja possível realizar anotações referentes a terceiros num registro, e o fato de a lei não proibir não significa que seria possível incluir todas informações que se desejar em um registro sob pena de se criar uma confusão nos registros, com prejuízo ao princípio da continuidade. Assim, as informações importantes de um registro são as referentes à pessoa do registrado ou registrada, não cabendo qualquer anotação a respeito de terceiros.

Quanto às averbações, é possível sim praticar alterações no registro a respeito de outras pessoas que figurem no assento, como a averbação de alteração de patronímico paterno ou materno. Essa alteração não se trata de uma anotação, e sim, de uma averbação, e tem por objetivo atualizar uma informação que será veiculada em futuras certidões, a saber, o nome da genitora ou genitor depois de alterado. Veja que o mero divórcio dos genitores não justificaria uma averbação no assento, visto que não altera em nada informações que vão identificar o(a) registrado(a) no mundo. Assim é incabível averbações relativas ao estado de outros envolvidos no assento quando não reflitam alterações relevantes nos dados do assento do(a) registrado(a).

Quanto a isso, é preciso lembrar que o nome dos ascendentes e a forma de grafá-lo é um elemento importante na identificação da pessoa natural, e por esse motivo é possível realizar a alteração por meio de averbação. Outras alterações não possuem relevância.
Caneta Tinteiro Para Caligrafia - Fruto de Arte (Blog)

Nesse sentido, até mesmo uma alteração relativa ao pátrio poder, tutoria ou curadoria podem ser averbadas no registro do menor, porém, o falecimento de um tutor, curador ou guardião não são anotadas ou averbadas no registro de nascimento do menor. Com a morte, há extinção ipsis juri do pátrio poder ou qualquer desses outros poderes mencionados, de modo que seria dispensável qualquer tipo de anotação no termo, já que o poder se extingue e não há mais como exercê-lo. Outros direitos ou deveres decorrentes da morte são passíveis de prova através da própria certidão de óbito do falecido.

Nesse sentido, a emancipação legal, por exemplo, opera-se ipsis iuris e não é averbada no registro. Veja que a mesma lógica segue a extinção do pátrio poder e outras extinções e constituições de direitos que se operam por força de lei (a formação do espólio com a abertura da sucessão, por exemplo).

Finalmente, há de se atentar para a real finalidade das anotações, que é garantir que terceiros não sejam prejudicados por uma ausência de informação em um termo de registro civil. A morte de uma pessoa que consta em um registro (mãe, pai, avô, avó) não altera o estado da pessoa natural em nenhum modo, não obstante gere efeitos jurídicos diversos (ao menor o direito a ter um tutor, ao herdeiro, direitos sucessórios, e assim por diante). Desse modo, os direitos advindos da morte podem ser exercidos com a mera apresentação da certidão de óbito dos pais falecidos, não necessitando que qualquer anotação seja feita em seu registro de nascimento.

Salvador, 12 de agosto de 2021

Geovana Dourado
Oficial de Registro Civil

 



Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Convite para mais de um mês de aulas com temas sobre o extrajudicial baiano!

 Olá, tudo bem? Estou feliz em poder compartilhar com vocês uma novidade interessante! Estamos lançando juntamente com alguns colegas um evento especial onde iremos fazer uma grande revisão sobre aspectos importantes do Código de Normas Extrajudiciais da Bahia. Queremos convidar vocês para participar desse evento é gratuito e online! Para participar basta acessar os links abaixo no dia e hora agendados. Para não perder nenhuma aula, siga o canal e ative as notificações. Quando entrarmos ao vivo você receberá uma mensagem no seu celular! AGENDA DE LIVES 03.06 Registro de Nascimento, Casamento e Óbito Valéria Tanús Lopes https://youtu.be/UJWY9P1Vuak 10.06 Certidão de inteiro teor e LGPD - Geovana Dourado https://youtu.be/NOWu1PXg_c8 17.06 Registro Tardio - Emília Belmonte https://youtu.be/STtouCRxge0 24.06 Retificações, restaurações e suprimentos - Geovana Dourado https://youtu.be/Sd13zY1lajY 01.07 Averbações - Alteração de Patronímico - Ana Carolina de Abreu https://youtu.be/nPjDKy0Veig

Super Case: Retificação Extrajudicial de Regime de Bens pelo Art. 110 da Lei de Registros Públicos.

Introdução Atendi por videoconferência um cliente que recebeu a sua certidão de casamento com informação omissa. No campo do regime de bens constou a expressão “COMUNHÃO DE BENS”.   Alegava que ao invés da expressão, deveria constar o regime da “COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS”. Pleiteava ser um erro material, tendo em vista que a omissão, sem dúvidas, corresponderia ao regime da Comunhão Universal. Não só isso: possuía segunda via do Pacto Antenupcial lavrado em notas à época do casamento. Nele constava a informação de que o regime escolhido pelos nubentes era o da "COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS". Não possuía certidão de inteiro teor da habilitação de casamento porque esta não foi localizada nos arquivos do cartório celebrante (o meu). Alegou, por fim, a existência de uma ressalva na certidão que causou estranheza. No campo das observações/averbações constava: “Ressalva para o regime de bens que deve ser lido como “COMUNHÃO DE BENS” conforme escritura pública lavrada nas notas do

Posso emitir uma certidão depois que o registro é cancelado por decisão judicial?

    É possível emissão de certidão de nascimento de registros cancelados? Advogados e clientes se surpreendem quando recebem a informação de que um determinado termo ou assento não consta nos registros do cartório. Assim também os próprios oficiais se perguntam: posso emitir uma segunda via quando o registro de nascimento ou casamento está cancelado? E se o registro for de óbito? O que deve ser feito? É preciso autorização judicial para a emissão da certidão? Para isso, cabe inicialmente definir o contexto do cancelamento. Segundo Vitor Kümpel,   o cancelamento do registro é a averbação feita pelo registrador ou preposto autorizado consignando a perda dos seus efeitos legais perante terceiros, consiste em elidir o registro, retirar todos os efeitos e extinguir o direito nele referido. Efetiva-se por averbação extintiva de um direito, feita à margem do assento a ser cancelado. [1] Já Alberto Gentil assevera que   Em regra, exige-se, para averbação de Cancelamento, que haja p