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Posso emitir uma certidão depois que o registro é cancelado por decisão judicial?

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É possível emissão de certidão de nascimento de registros cancelados?

Advogados e clientes se surpreendem quando recebem a informação de que um determinado termo ou assento não consta nos registros do cartório. Assim também os próprios oficiais se perguntam: posso emitir uma segunda via quando o registro de nascimento ou casamento está cancelado? E se o registro for de óbito? O que deve ser feito? É preciso autorização judicial para a emissão da certidão? Para isso, cabe inicialmente definir o contexto do cancelamento. Segundo Vitor Kümpel,

 

o cancelamento do registro é a averbação feita pelo registrador ou preposto autorizado consignando a perda dos seus efeitos legais perante terceiros, consiste em elidir o registro, retirar todos os efeitos e extinguir o direito nele referido. Efetiva-se por averbação extintiva de um direito, feita à margem do assento a ser cancelado.[1]

Já Alberto Gentil assevera que

 

Em regra, exige-se, para averbação de Cancelamento, que haja prévio processo judicial que culmine em uma sentença transitada em julgado, tendo em vista a irreversibilidade de seu conteúdo. É possível, no entanto, que o cancelamento decorra de decisão prolatada na via administrativa por Juiz Corregedor Permanente, de ofício ou mediante provocação.

 

Kumpel e Ferrari indicam que, neste último caso, a análise judicial está se restringe à legalidade, enquanto, nas hipóteses em que implicam ampla produção probatória, o processo judicial se faz necessário.

Certidão de casamento pode ser obtida no site Registro Civil — Foto: Divulgação/Registro Civil 

O cancelamento, é, portanto, ato grave que extingue a produção dos efeitos de determinado ato jurídico em face de uma determinação judicial. Será determinado de forma administrativa ou judicial a depender do motivo pelo qual aquele ato está sendo cancelado. Quando for necessária a análise aprofundada dos elementos intrínsecos do ato (materiais), a análise é feita pela via judicial. Sendo análise dos elementos extrínsecos (formais), pode ser feito o cancelamento pela via administrativa, com suporte judicial (ou seja, protocolo no próprio cartório que remete a questão ao Juiz Corregedor Permanente - Vara Cível ou Vara de Registros Públicos, conforme for o caso):

 

A existência do duplo registro faz desaparecer a presunção relativa de verdade de seu conteúdo, de sorte que sua restauração depende da eliminação da duplicidade pelo titular, por meio do cancelamento do registro contraditório nas vias ordinárias, sendo viável o cancelamento administrativo apenas quando a duplicidade decorre de inofensivo erro interno, hipótese diversa da presente, em que há interesses de terceiros envolvidos” (Processo de autos n. 100.10.016232-0 - 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo).[2]

 

Visto isso, fica claro que o ato do cancelamento visa a eliminar os efeitos jurídicos de um registro, para que não os produza mais contra terceiros nem seja utilizado pelos seus titulares.

Apesar de cancelado, o ato em si não exclui a existência material, ou seja, o livro de registro continua existindo no mundo dos fatos, e pode ser utilizado para comprovar a ocorrência de fatos, a sua cronologia, bem como a forma de existir.

Nesse tocante, a doutrina consultada especializada no registro civil das pessoas naturais nada fala a respeito da possibilidade de emissão de segunda via quando ocorre o cancelamento do registro de nascimento, porém, consultando a doutrina especializada no registro imobiliário, encontramos que a matrícula cancelada possui cunho histórico e pode ser objeto de certidão.

 

O cancelamento do registro, promovido através de um ato de averbação, produz o efeito de tornar aquele ato formalmente inexistente, mas a anotação correspondente permanece na matrícula, como prova histórica da sucessão dos atos lançados no fólio real .[3] [4]

Questionado sobre o tema, o Colégio Registral do Rio Grande do Sul apresentou parecer interessante, o qual vale colacionar em integralidade: 

 

O registro de casamento anulado, embora tenha gerado efeitos no passado, hoje não gera mais efeito algum. Como bem colocado na pergunta, não existe mais o registro de casamento que sustentaria a expedição de uma certidão.

Outrossim, pelos novos contornos que o princípio da publicidade vem alcançando, é possível expedir a referida certidão porque num determinado tempo algum efeito pode ter emanado do registro que possa interessar ou aos então nubentes, ou a terceiros. Embora hoje o assento não gere efeito algum, ele acabou gerando no passado, o que autoriza a expedição da certidão, e com todas as informações e cautelas necessárias para o caso.[5]

 

Confesso que antes de estudar sobre o tema eu pensava que a emissão de termos cancelados era proibida. Talvez por uma relação automática à proibição que consta no ECA a respeito da emissão de certidão do mandado de averbação da adoção, quem nunca deve ser mencionado nas certidões, salvo por autorização judicial.

 O fato é que a certidão de ato cancelado possui utilidade e pode sim ser emitida. É necessário deixar muito claro que a sua utilização para comprovação dos dados do registro deve ser feita de forma modulada. Não deve ser utilizada para embasar a formação de qualquer outro documento (Identidade civil - RG, CNH e outros), mas pode ser utilizada em algum processo para comprovar situações nela descrita.  

A certidão de ato cancelado pode servir para comprovar a forma de assinatura de um declarante, como ele se apresentou, os documentos entregues para identificação de uma testemunha ou até mesmo ser utilizado como meio de prova de crime ou irregularidade. Tudo vai depender dos motivos que levaram ao cancelamento do termo (ex: Se foi cancelado por fraude na assinatura do termo, não faz sentido utilizar o registro para comprovar dados ali declarados. Por outro lado, se foi cancelado por duplicidade, é possível utilizar a segunda via para comprovar a data da lavratura do registro). Quem irá modular esses efeitos é o próprio juiz que vai utilizar a certidão como prova. Fica o questionamento da utilidade de eficácia da apresentação dessa certidão em outros órgãos e entidades que não judicantes. Podemos discutir em outra oportunidade.

Por fim, quando falamos sobre certidões de registro civil, ao considerar a existência do Provimento 63 e o cunho social que a certidão unificada possui, é importante que as certidões de registros cancelados sejam emitidas no formato de inteiro teor, para que não gere confusão ou uso indevido. É recomendável que não sejam emitidas em formato de segunda via, pois, alguém que não tem conhecimento em registros públicos pode acabar recebendo uma certidão de registro anulado como eficaz, já que a averbação só aparece ao final de todo o registro.

 Conclusão

É sim possível a emissão de segunda via de registro cancelado para interessados que precisem comprovar fatos ou dados que historicamente constem no registro, desde que o oficial faça constar todos os dados e averbações, inclusive a de cancelamento, sendo preferível a emissão em forma de inteiro teor.

 

<<< Este artigo é parte de um parecer com conteúdo sigiloso, emitido em  22/08/2021 para um Cartório de Registro Civil do interior da Bahia>>



[1] KÜMPEL, Vitor Frederico; FERRARI, Carla Modina. Tratado Notarial e Registral, Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais 1ª ed. São Paulo: YK Editora, 2017.

[2] Processo citado no 1VRPSP - Processo: 1064226-56.2021.8.26.0100 Localidade: São Paulo Data de Julgamento: 16/08/2021 Data DJ: 16/08/2021 Unidade: 5 Relator: Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Jurisprudência: Indefinido Lei: LRP - Lei de Registros Públicos - 6.015/1973 ART: 214 PAR: 3 Especialidades: Registro de Imóveis acesso em 22/08/2021 em  https://www.kollemata.com.br/duplicidade-de-registro-transcricao-nulidadecancelamentovia-judicial-bloqueio.html.

[3] Consultoria do IRIB. IRIB Responde - Matrícula cancelada. Certidão – emissão – possibilidade, acesso em 22/08/2021, disponível em https://www.irib.org.br/noticias/detalhes/irib-responde-matr-iacute-cula-cancelada-certid-atilde-o-emiss-atilde-o-possibilidade.

[4] FIGUEIREDO, Ivanildo. Cancelamento do registro por Ivanildo Figueiredo. Consulta em 22/08/2021, acesso em https://www.anoreg.org.br/site/2010/04/22/cancelamento-do-registro-por-ivanildo-figueiredo/

[5] Colégio Registral do Rio Grande do Sul. CASAMENTO – REGISTRO CANCELADO – CERTIDÃO Foi-mesolicitada certidão de casamento, em cujo assento, consta […]. Acesso em 22/08/2021, em https://www.colegioregistralrs.org.br/registro_civil_de_pe/casamento-registro-cancelado-certidao-foi-me-solicitadacertidao-de-casamento-em/ 

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